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ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA SOB A ÓTICA DO VERIFICADOR INDEPENDENTE (CUIABÁ/MT - 22 E 23 NOVEMBRO DE 2021)

Objetivo



I - OBJETIVOS

- Este curso presencial, traz de forma prática as especificidades dos Termos de Parceria, suas peculiaridades, características e seu peculiar regime jurídico, de acordo com a nova Lei Estadual nº 11.082/2020, Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99;

- Apresenta questões teóricas sob o enfoque totalmente prático, incluindo análise, avaliação, da execução e prestação de contas, e os aspectos relacionado ao controle e monitoramento pelos gestores públicos, controle interno, controle externo e demais interessados no âmbito das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);

- Abordará a prática das atividades desempenhadas pelos servidores públicos e dirigentes da OSCIP;

- Capacitar os servidores públicos, membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, controladores, procuradores, dirigentes e empregados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e demais interessados;

- Apresentar os requisitos e procedimentos do Verificador Independente nos Termos de Parceria;

- Expor de forma prática e detalhada, as principais falhas e irregularidades constatadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas da União e Ministério Público no acompanhamento e fiscalização dos Termos de Parcerias.


II- APRESENTAÇÃO

- Devido ao crescimento das entidades sem fins lucrativas, denominadas de Organizações do Terceiro Setor ou Organizações da Sociedade Civil - OSC, inclusive as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e à extensão e importância das suas atividades, torna-se necessário que sejam direcionados esforços para uma eficiente organização administrativa, jurídica, contábil e tributária.

- Além de importante, essa capacitação é oportuna, uma vez que a gestão de entidades sem fins lucrativos frequentemente recebe nova regulamentação, por meio de Leis, Decretos, Portarias, e Instruções Normativas oriundas das três esferas da administração pública.

- O curso visa apresentar informações técnicas e legais com o objetivo de sistematizar procedimentos, e capacitar os membros da equipe gestora e operacional das OSCIPs, auxiliando-lhes a realizar, de forma correta e em obediência à legislação vigente, todos os passos em busca de uma boa gestão, tanto de recursos próprios, quanto daqueles recebidos de terceiros.

- Este curso será realizado de forma presencial, na cidade de Cuiabá/MT.


III - PÚBLICO ALVO

- Gestores e colaboradores de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;

- Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado;

- Membros e servidores do Ministério Público;

- Procuradores, Assessores, Advogados e Controladores;

- Prefeitos e Secretários Municipais;

- Contadores, Administradores e demais profissionais da Administração Pública e Terceiro Setor;

- Membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, responsável em acompanhar e fiscalizar o Termo de Parceria;

- Membros da Comissão Especial de Licitação, responsáveis pelo Concurso de Projetos;

- Membros dos Conselhos de Saúde, Educação e Assistência Social;

- Demais profissionais responsáveis pela gestão, controle, e prestação de contas de recursos administrados por entidades sem fins lucrativos, incluindo servidores da Administração Pública Estadual e Municipal. 

Folder em PDF:

https://www.yannecursos.com.br/files/materiais_demonstrativos/494b311860193dffb4a6d316203d679c.pdf

Conteúdo programático

  

IV- PROGRAMAÇÃO

 

(Segunda-feira – 22 de novembro de 2021 – João Bosco)

 

MÓDULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Apresentação;

1.2 – Diferenças entre convênios, termos de parcerias, contratos de gestão, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de colaboração, termo de fomento e termo de execução descentralizada;

1.3 – Vedações legais na formalização do Termo de Parceria;

1.4 - O novo regramento jurídico estabelecido por meio da Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020;

1.5 – Exigências da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e seus reflexos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual - PPA, aplicados aos termos de parceria;

1.6 – Acórdãos do TCE/MT.

1.7 – Acórdãos do TCU.

 

MÓDULO II – ANÁLISE E AVALIAÇÃO POR MEIO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE

2.1 – O verificador Independente: aspectos legais e contratuais

2.2 – Diferenças na atuação do Controle: Controle Externo, Controle Interno, Verificador Independente, Auditoria Independente, e Comissão de Monitoramento e Avaliação;

2.3 – Análise e avaliação da execução do termo de parceria, sob o aspecto do Verificador Independente;

2.4 – Jurisprudência e entendimentos dos Tribunais, sobre taxas administrativas, custos administrativos e custos operacionais;

2.5 – Procedimentos a serem adotados pelo Verificador Independente, de forma a apoiar o controle interno e externo;

2.6 – Identificando falhas e impropriedades na execução do Termo de Parcerias, sob a visão do Verificador Independente, e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Contas;

2.7 – Estudo de Caso Prático. 

 

(Terça-feira – 23 de novembro de 2021 – Nailton Cazumbá)

 

MÓDULO III – ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA

3.1 - A Execução financeira da parceria;

3.2 - Condições para liberação dos recursos (hipóteses de retenção);

3.3 - Despesas vedadas;

3.4 - As regras de movimentação dos recursos financeiros;

3.5 - As regras de compras e contratações;

3.6 - As regras de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviço;

3.7 - Os remanejamentos no plano de trabalho (possibilidades e procedimentos);

3.8 - Apostilamentos e termos aditivos (possibilidades e procedimentos);

 

MÓDULO VI – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

4.1 - A obrigação da Administração Pública em monitorar a avaliar a parceria;

4.2 - As atribuições do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

4.3 - A realização de Visitas Técnicas In Loco e Pesquisas de Satisfação com os beneficiários;

4.4 - A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e a sua homologação pela Comissão (elementos necessários).

 

MÓDULO V – ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 - Prestação de contas, de acordo com a lei nº 9.790/99 e Decreto 3.100/99;

5.2 - Os elementos que, necessariamente, deverão constar nas prestações de contas, incluindo justificativas para os casos de não alcance de metas e resultados;

5.3 - Os relatórios a serem entregues e os prazos a serem cumpridos;

5.4 - As obrigações da Administração Pública;

5.5 - A análise financeira e física da prestação de contas (busca da verdade real);

5.6 - A emissão de Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de contas (dentre outras, informações acerca da avaliação de eficácia e efetividade das ações executadas);

5.7 - Manifestação conclusiva acerca da aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas pelo Administrador Público;

5.8 – Compliance e Programas de Integridade - Legislação, Objetivos e Pilares.

 

V - INSTRUTORES

 

- João Bosco Ferreira

Consultoria - Yanne Cursos LTDA.

Bel. em Ciências Contábeis e Direito; MBA em Contabilidade Governamental; Especialista em Direito Administrativo. Atuou no Ministério Público Federal – MPF, no Gabinete do Procurador Geral da República – PGR, (2007 a 2015); Foi Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO); Foi Auditor de Contas Públicas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (1999 a 2007); Sócio e Coordenador Acadêmico da empresa Yanne Cursos, Consultorias & Auditoria. Atuou como Instrutor Interno de convênios públicos no Governo do Estado da Bahia - Programa de capacitação dos servidores públicos, SEFAZ/BA – Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), de 2002 a 2007; Instrutor em nível nacional de contratos de gestão e termos de parceria por mais de 20 anos. Assistiu aos membros da comissão que elaborou as normas de Controle, Prestação de Contas e Fiscalização dos Convênios Públicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Resolução TCE/BA nº 86/2003), em 2003; Assessorou os membros da comissão da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado da Bahia na elaboração do Decreto nº 9.266/2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e o regulamento de convênios no Governo do Estado da Bahia, em 2003/2004; Elaborou trabalho e apresentação do projeto de Resolução de Controle e Prestação de Contas dos Contratos de Gestão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 2006.

 

- Nailton Cazumbá

Professores - Yanne Cursos LTDA.

Bacharel em Ciências Contábeis, pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor, em Auditoria e Controladoria. Coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor - do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia – CRC-BA. Consultor em análise de prestação de contas em órgãos da administração pública. Consultor financeiro, contábil, em gestão de convênios e prestações de contas, Controller e Contador de entidades sem fins lucrativos. Consultor na área de gestão de convênios para órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação. Sócio da Pauta Assessoria Contábil, Consultoria e Treinamento. Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do MROSC Bahia. Colunista sobre Gestão no Terceiro Setor no Portal Nossa Causa - http://nossacausa.com/author/nailton/. Colunista e instrutor de Cursos na Escola Aberta do Terceiro Setor – http://escolaaberta3setor.org.br/author/nailton-cazumba/. Colunista sobre Gestão Contábil e Captação de Recursos na Captamos - http://captamos.org.br/news/articles.


VI - CIDADE/DATA/HORÁRIO/CARGA HORÁRIA

 

- Cidade: Cuiabá/MT

- Data: 22 e 23 de novembro de 2021. 

- Horário: Das 8h às 18h. 

- Carga horária: 18 horas/aula. 

- Almoço: das 12h às 13h. 

- Coffee-break: das 9h40 às 10h; e das 16h às 16h20. 

 

VII - LOCAL DO EVENTO

 

- Hotel Deville Prime Cuiabá - Av. Isaac Póvoas, nº 1000 - Centro Norte. Cuiabá/MT.

 

VIII - INVESTIMENTO

 

Opção (1) - R$ 1.250,00, para inscrições e pagamentos efetuados até 10/11/2021;

Opção (2) - R$ 1.550,00, para inscrições, empenhos e pagamentos efetuados a partir de 11/11/2021.

 

Incluso: 2 (dois) almoços e 2 (dois) coffee-breaks, material didático completo: módulo, canetas, bloco, pasta executiva, crachá, e certificado para aqueles que cumprirem o mínimo de 85% da carga horária total.

 

IX - DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO

 - YANNE CURSOS LTDA ME

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL

- Agência: 3005-8

- C/C: 59.682-5

- PIX: 19.033.824/0001-96


Ou por meio de Boleto ou Cartão de Crédito pelo PAGSEGURO:


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X - MAIORES INFORMAÇÕES E CONTATO 


- (62) 3311-3545 / 3702-4718

- (62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp


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