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SEMINÁRIO AVANÇADO DE BOAS PRÁTICAS EM PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO. (SALVADOR/BA, 30/09 A 02/10/2019)

Objetivo


I - APRESENTAÇÃO


Os procedimentos relativos às contratações públicas exigem, cada vez mais, dos servidores envolvidos, conhecimentos especializados e atualizados, relativos tanto ao conjunto normativo geral, retratado pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, quanto a normas específicas, editadas para regulamentar a matéria e/ou possibilitar a concretização de políticas públicas.

Diversas são as obras e artigos elaborados sobre o assunto. Entretanto, a interpretação dos normativos sempre causa dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática.

Em tal contexto, mesmo para aqueles servidores já habituados e familiarizados com os aspectos procedimentais das licitações, surgem impasses e dúvidas latentes, cuja solução é fundamental para garantir o sucesso do certame, com a segurança jurídica adequada. 

Assim, faz-se necessária a identificação e a gestão dos riscos inerentes às atividades de modo a conferir uma melhoria na condução dos procedimentos de compras públicas e maior segurança aos servidores envolvidos quanto à responsabilização funcional de suas condutas.

Daí a relevância do Seminário Avançado de Boas Práticas em Pregão para tais servidores que, por mais que já venham desempenhando a função de Pregoeiro ou Controle Interno ou Externo, necessitam de atualização acerca das normas, da jurisprudência e dos procedimentos operacionais que afetam, diretamente, a realização de suas funções. 


II - OBJETIVOS


- Conferir aos agentes públicos a capacitação avançada, baseada em questões práticas, polêmicas e relevantes, para a adequada condução da fase externa das licitações;


- Proporcionar ao gestor público conhecimento necessário para a identificação e a gestão dos riscos inerentes às atividades de condução dos procedimentos de compras públicas e, assim, viabilizar maior segurança aos servidores envolvidos quanto à responsabilização funcional de suas condutas;

- Apresentar aos participantes conhecimento acerca da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU sobre questões específicas e polêmicas em matéria de pregão.

III - PÚBLICO ALVO


• Servidores responsáveis pelas licitações e contratações públicas;

• Ordenadores de despesa;

• Gestores e gerentes públicos;

• Membros de comissões de licitação;

• Pregoeiros e membros de equipes de apoio;

• Prefeitos e servidores da Administração Pública Municipal;

• Servidores das Câmaras Legislativas;

• Controladores e Auditores Internos Federais, Estaduais e Municipais;

• Auditores e servidores dos Tribunais de Contas;

• Membros dos Ministérios Públicos;

• Conselheiros e Magistrados;

• Procuradores do Estado e Advogados Públicos;

• Servidores dos órgãos jurídicos;

• Fornecedores e prestadores de serviço;

• Demais profissionais interessados no assunto.


Conteúdo programático



IV - PROGRAMAÇÃO

 

DIA 30– SETEMBRO – 2019 – SEGUNDA-FEIRA

 

8h às 8h30 – Credenciamento e café de boas vindas.


8h30 às 11h30 - PAINEL I: REGIME LEGAL DA MODALIDADE PREGÃO

TEMAS:

- Noções gerais sobre pregão: competência legislativa e regulamentação. Competência normativa: normas gerais e normas especiais. A competência regulamentar. Aspectos operacionais e normatização interna (art. 115 da Lei nº 8.666/1993).

- Bens e serviços comuns: critérios de enquadramento e entendimentos do TCU. Serviços de engenharia: o que é e que não é “comum”?

- Critério de julgamento “menor preço” e suas variações.

- Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio: quem pode ser designado? Terceiro alheio à Administração? Como deve ser formalizada a designação? Há prazo de vigência da designação? É preciso qualificação profissional específica? Atribuições e responsabilidades do Pregoeiro e Equipe de Apoio. A importância da área técnica.


Prof. Victor Amorim (DF)



Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (UniRV). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Professor dos cursos de pós-graduação do ILB e IDP. Ex-Presidente da CPL e Ex-Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010). Ex-Presidente da CPL do Senado Federal (2014-2015 / 2016-2017). Pregoeiro do Senado Federal (desde 2013). Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013. Membro da Comissão Permanente de Minutas-padrão de editais de licitação do Senado Federal (desde 2015). Autor da obra “Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência” (Senado Federal).


  

Das 11h30 às 12h – Debates e questionamentos dos participantes.

 

 

12h às 13h30 - Intervalo para almoço no Hotel Deville.

 


13h30 às 16h30 - PAINEL II: A RELAÇÃO DO PREGOEIRO COM O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.

TEMAS:

- Compreensão do fluxo do processo de contratação: fase de planejamento, seleção do fornecedor e contratação propriamente dita. Preparação da licitação: formalidades procedimentais; definição de quadro de competências orgânicas; designação e formação da equipe técnica; formalização da demanda administrativa; estudos preliminares; levantamento de riscos; formulação do Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo. A estimativa de despesas.


- Edital de licitação: conteúdo mínimo e formalidades. Competência e pressupostos para o estabelecimento de requisitos de aceitabilidade da proposta e critérios de seleção do fornecedor. A divulgação do preço estimado da contratação e disponibilidade do orçamento. Parcelamento do objeto. Indicação de marcas. Competência e abrangência para aprovação da minuta de edital.


Palestrante: Prof. Ronny Charles (PE)

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Advogado da União. Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego e de Coordenador Geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério da Previdência Social. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos). Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (Co-autoria. 8ª Edição. Ed. Jus Podivm);  RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (Co-autoria. 3ª edição. Ed. Jus Podivm) Licitações e contratos na Lei das estatais (Co-autoria. Ed. Jus Podivm);  “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes”. (Coordenador). Editora Negócios Públicos. (2016). Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)


 

 

16h30 às 16h50 - Coffee-break.

 

 

16h50 às 17h40 - DEBATE I: ORÇAMENTO SIGILOSO NO PREGÃO: É POSSÍVEL?


Profs. Ronny Charles e Victor Amorim



Das 17h40 às 18h30 – Questionamentos dos participantes.

 

18h30 – Encerramento e sorteio de livros.



DIA 1º – OUTUBRO – 2019 – TERÇA-FEIRA

 

8h30 às 11h30 – PAINEL III: PREGÃO PRESENCIAL  E ELETRÔNICO: DIFERENÇAS E PERSPECTIVAS

TEMAS:

- Formas de realização: presencial x eletrônico. Questões relevantes: valor estimado x valor máximo; a publicidade do valor estimado; necessidade de fixação de preço unitário máximo diante do critério de julgamento do tipo menor preço “por grupo” ou “global;



- Pontos polêmicos sobre o pregão presencial: observância da proposta parâmetro para a classificação das empresas aptas a registrarem lances; ordem dos lances; encerramento da fase de lances e a configuração do “empate ficto” de que trata o art. 44, §2º, da LC nº 123/2006; poder de polícia do Pregoeiro;


- Pontos polêmicos do pregão eletrônico: verificação de conformidade formal das propostas cadastradas (aceitabilidade inicial); referência para registro de lances no sistema COMPRASNET; constatação de inexequibilidade de proposta cadastrada antes do início da fase de lances; possibilidade de exclusão de lances inexequíveis durante a disputa; alteração de preços unitários após a fase de lances em licitações com itens agrupados.


Prof. Victor Amorim (DF)



Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (UniRV). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Professor dos cursos de pós-graduação do ILB e IDP. Ex-Presidente da CPL e Ex-Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010). Ex-Presidente da CPL do Senado Federal (2014-2015 / 2016-2017). Pregoeiro do Senado Federal (desde 2013). Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013. Membro da Comissão Permanente de Minutas-padrão de editais de licitação do Senado Federal (desde 2015). Autor da obra “Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência” (Senado Federal).


 

Das 11h30 às 12h – Debates e questionamentos dos participantes.

 

12h às 13h30 - Intervalo para almoço no Hotel Deville.

 

13h30 às 16h30 – PAINEL IV: FORMALIDADES DA DOCUMENTAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: DILIGÊNCIAS E A BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

TEMAS:

- Formalidades da documentação no pregão eletrônico. Exigências de documentos habilitatórios: limites legais e razoabilidade. Apresentação dos documentos de habilitação no pregão eletrônico: formalidades, prazos, envio da documentação original. Prazos para envio da documentação e possibilidade de prorrogação. Efeitos da Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018). Reconhecimento de firma e autenticação de documentos no pregão eletrônico. Obrigatoriedade de apresentação posterior da documentação original.


- Formalismo moderado: até onde vai a possibilidade de saneamento das falhas na licitação? Realização de diligências para esclarecimentos acerca do conteúdo dos documentos de habilitação. Juntada posterior de documentos: quando é possível e quais os limites? 


- Alteração superveniente das propostas: é possível substituir marca/modelo para atender ao edital? Em pregão com itens agrupados, quais os cuidados o Pregoeiro deverá observar para evitar o chamado “jogo de planilha”?  


Palestrante: Prof. Ronny Charles (PE)

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Advogado da União. Já exerceu o cargo de Consultor Jurídico Adjunto na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego e de Coordenador Geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério da Previdência Social. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União (uniformização de entendimentos). Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da pós-graduação em Licitações e contratos, da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (8ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (Co-autoria. 8ª Edição. Ed. Jus Podivm);  RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (Co-autoria. 3ª edição. Ed. Jus Podivm) Licitações e contratos na Lei das estatais (Co-autoria. Ed. Jus Podivm);  “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes”. (Coordenador). Editora Negócios Públicos. (2016). Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)

 

16h30 às 16h50 - Coffee-break.

 


16h50 às 17h40 - DEBATE II: A RESPONSABILIZAÇÃO DOS PREGOEIROS À LUZ DA LEI Nº 13.655/2018: COMO PREVENIR?



Profs. Anderson Pedra, Ronny Charles e Victor Amorim


Das 17h40 às 18h30 – questionamentos dos participantes.

 

18h30 – Encerramento e sorteio de livros.



DIA 2 – OUTUBRO – 2019 – QUARTA-FEIRA

 

8h30 às 11h30 - PAINEL IV: DESAFIOS DO PREGOEIRO: IMPUGNAÇÃO, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

TEMAS:

- Impugnação do edital: cabimento; legitimidade; prazo; competência para o julgamento; efeito suspensivo; prazo para resposta da Administração; necessidade de republicação do edital.


- Pedido de esclarecimento: cabimento; prazo; competência para resposta; a "área técnica"; caráter vinculativo e aditivo das respostas. 


- Recurso administrativo: características básicas do recurso administrativo na modalidade pregão; a atuação do pregoeiro quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso; os requisitos de admissibilidade recursal; necessidade de mínima plausibilidade nos motivos da intenção recursal; questões práticas acerca do processamento dos recursos; não apresentação de razões recursais no prazo; razões de recurso e vinculação aos motivos da intenção recursal; cabimento de novos recursos nos casos de retratação do pregoeiro.



Palestrante: Prof. Anderson Pedra (ES)




Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”. Doutor em Direito do Estado (PUC/SP); Mestre em Direito (FDC/RJ); Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes; Advogado contencioso, Parecerista e Consultor Jurídico em Direito Público (Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados); Parecerista e Consultor Jurídico em Direito Público; Procurador do Estado do Espírito Santo; Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES; Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES; Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Faculdade Baiana, Jus Podivm, UNITINS, FMPMT etc.); Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (Escola Superior de Administração Fazendária, TCEES, Escola Superior da PGEES, Escola Superior da Magistratura ES, MPEES, Escola da ALEES, ESESP, Negócios Públicos, DPCC, Licidata, Treinecap, In Foco Educação, Atrea e outros; Ex-Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais; Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES; Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES; Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo; Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES; Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES; Ex-Pregoeiro do TCEES; Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem); Autor de diversas obras e trabalhos jurídicos.


   

Das 11h30 às 12h– Debates e questionamentos dos participantes.

 

12h às 13h30 - Intervalo para almoço no Hotel Deville.

 


13h30 às 16h30 – PAINEL IV: SANCIONAMENTO DE LICITANTES NO PREGÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES


- As sanções na modalidade pregão. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo sancionatório. Condutas passíveis de penalização no pregão eletrônico. Atuação do pregoeiro diante de condutas passíveis de sancionamento. 


- Prevenção de fraudes no pregão: principais mecanismos; burla, conluio e violação ao sigilo das propostas. Como proceder diante da constatação de sócios em comum e sócios com vínculo de parentesco? Ocorrência impeditiva indireta: como o Pregoeiro deve agir? É possível a desconsideração da personalidade jurídica pelo Pregoeiro? Pregão e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).


Palestrante: Prof. Anderson Pedra (ES)




Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”. Doutor em Direito do Estado (PUC/SP); Mestre em Direito (FDC/RJ); Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes; Advogado contencioso, Parecerista e Consultor Jurídico em Direito Público (Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados); Parecerista e Consultor Jurídico em Direito Público; Procurador do Estado do Espírito Santo; Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES; Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES; Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Faculdade Baiana, Jus Podivm, UNITINS, FMPMT etc.); Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (Escola Superior de Administração Fazendária, TCEES, Escola Superior da PGEES, Escola Superior da Magistratura ES, MPEES, Escola da ALEES, ESESP, Negócios Públicos, DPCC, Licidata, Treinecap, In Foco Educação, Atrea e outros; Ex-Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais; Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES; Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES; Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo; Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES; Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES; Ex-Pregoeiro do TCEES; Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem); Autor de diversas obras e trabalhos jurídicos.


16h50 às 17h40 - DEBATE III: O NOVO DECRETO REGULAMENTAR DO PREGÃO ELETRÔNICO: INOVAÇÕES REAIS?



Prof. Anderson Pedra


Das 17h40 às 18h30 – questionamentos dos participantes.

 

18h30 – Encerramento e sorteio de livros.

 


V - LOCAL/DATA/CARGA HORÁRIA


• SALVADOR/BA – 30 DE SETEMBRO, 1º E 2 DE OUTUBRO DE 2019. 

• Das 8h30 às 18h30. (Intervalo para almoço no hotel Deville, das 12h às 13h30, e coffee-break às 16h30)

• 30 horas/aula.

 

• Hotel Deville Prime Salvador - Rua Passárgada, s/n - Itapuã, Salvador - BA

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Reservas no Hotel Deville Prime Salvador com Desconto: 0800-703-1866



VI - INVESTIMENTO


Opção (1) - R$ 2.350,00 (inscrições e pagamentos até 30 de agosto de 2019).

Opção (2) - R$ 2.650,00 (inscrições com empenhos e pagamentos após 1º de setembro de 2019).

Incluso: 3 (três) almoços, 3 (três)  coffee-breaks, material didático completo: módulo, canetas, blocos, pasta executiva, crachá e certificado.


Incluso:

·       1 (um) Café de boas vindas;

·       3 (três) almoços;

·       3 (três) coffee-breaks;

·       Material de apoio (materiais da apresentação, pasta executiva, bloco e caneta). Participação de sorteios de livros dos palestrantes e da Editora Fórum.

·       Certificado de participação, para aqueles que cumprirem o mínimo de 75% da carga horária total.



VII - DADOS PARA PAGAMENTO


- YANNE CURSOS LTDA.:

- CNPJ: 19.033.824/0001-96

- BANCO: 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL

- AGÊNCIA: 3300-6

- CONTA CORRENTE: 2544-5

 


VIII - CONTATO


(62) 3311-3545 / (62) 3311-3938

- (62) 98256-7617 (TIM) - WhatsApp

- (62) 99634-1879 (VIVO) 


Disciplina Descrição Professor Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

De R$ 2.650,00

Por R$ 2.350,00


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