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Jurisprudência do Tribunal de Contas da União - BJ nº 195 07/11/2017

Acórdão 2345/2017 Plenário 

Responsabilidade. Contrato administrativo. Obra atrasada. Multa. Sanção administrativa. Obrigatoriedade.

O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante
tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos
atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.


Acórdão 2348/2017 Plenário 

Licitação. Compra. Gestão de risco. Sustentabilidade. Monopólio.

Com vistas ao aperfeiçoamento de aquisições centralizadas, é recomendável que a Administração Pública realize a gestão
de risco de suas compras, principalmente quanto à sustentabilidade do fornecimento, de modo a evitar a monopolização do
mercado e a imposição de barreiras à entrada de empresas que não possuam expertise no fornecimento de grandes
quantidades de bens e serviços.


Acórdão 2353/2017 Plenário 


Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Garantia contratual.


A garantia contratual geral, voltada ao adimplemento do objeto, não se presta a assegurar os riscos da antecipação de
pagamentos.


Acórdão 2355/2017 Plenário 

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Defeito construtivo. Responsabilidade civil. Código Civil. Garantia.

Cabe ao administrador público verificar, por meio de avaliações periódicas, a durabilidade e a robustez das obras concluídas
em sua gestão, especialmente durante o período de garantia quinquenal previsto no Código Civil (art. 618 da Lei
10.406/2002). Se, durante esse período, forem constatadas falhas na solidez e qualidade dos serviços prestados, é dever do
gestor notificar a contratada para corrigir as deficiências construtivas e, caso os reparos não sejam feitos, ajuizar a devida
ação judicial.


Acórdão 2365/2017 Plenário 

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Índice contábil. Índice de endividamento. Limite máximo.

É vedada a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de endividamento geral menor ou igual a
0,50, sem justificativa no processo administrativo da licitação, por afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993.


Acórdão 2371/2017 Plenário

Direito Processual. Medida cautelar. Garantia contratual. Retenção. Substituição.

A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela
apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais indícios, mas não depois
desse momento processual.

Acórdão 9789/2017 Primeira Câmara

Direito Processual. Tomada de contas especial. Intempestividade. Instauração. Prazo. Preclusão.

A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 4º, § 1º, da IN TCU 71/2012,não gera preclusão em benefício do responsável. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração.